Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A LGPD é a lei brasileira que regula o uso de dados pessoais por empresas e pessoas. Ela entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece direitos para os titulares de dados e obrigações para as empresas que os tratam. A Digital Routers Tráfego está comprometida com o pleno cumprimento desta lei.
1O que é a LGPD e por que ela importa
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a principal lei brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Ela se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, independentemente do meio, do país de sede da organização ou de onde os dados estejam armazenados.
Seus principais objetivos são:
- Garantir a privacidade e a autodeterminação informativa das pessoas
- Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico com responsabilidade
- Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade
- Estabelecer regras claras para o tratamento de dados por empresas
2Como a Digital Routers aplica a LGPD
A Digital Routers Tráfego assume o papel de Controladora de Dados — ou seja, é responsável pelas decisões sobre como os dados pessoais dos nossos clientes e visitantes são tratados.
Em algumas situações, atuamos como Operadora, tratando dados em nome dos nossos clientes para fins de gestão de campanhas de anúncios.
📋 Nosso compromisso: coletamos apenas os dados necessários para prestar nossos serviços, mantemos esses dados seguros e os utilizamos exclusivamente para as finalidades informadas ao titular.
3Bases legais para o tratamento de dados
De acordo com a LGPD, todo tratamento de dados deve ter uma base legal. Veja em quais bases a Digital Routers fundamenta seus tratamentos:
Consentimento
Quando você preenche um formulário, aceita receber comunicações ou concorda com o uso de cookies.
Execução de contrato
Dados necessários para prestar os serviços contratados de gestão de tráfego pago.
Obrigação legal
Quando a lei exige o tratamento, como para obrigações fiscais, trabalhistas ou regulatórias.
Legítimo interesse
Para análise de desempenho, segurança e melhoria dos nossos serviços, respeitando seus direitos.
4Seus direitos como titular de dados
A LGPD garante a você, titular dos dados, os seguintes direitos (Art. 18):
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e acessar cópia completa das informações que mantemos sobre você.
Correção
Solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Solicitar a exclusão dos seus dados pessoais tratados com base no consentimento, quando não mais necessários.
Portabilidade
Solicitar seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.
Revogação do Consentimento
Retirar o consentimento dado a qualquer momento, sem que isso afete tratamentos realizados anteriormente.
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse quando entender que viola a LGPD.
Revisão de decisões automatizadas
Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados.
5Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, siga os passos abaixo:
- Entre em contato pelos canais oficiais abaixo (WhatsApp, telefone ou e-mail)
- Identifique-se informando seu nome completo e CPF ou e-mail cadastrado
- Descreva claramente o direito que deseja exercer e o motivo da solicitação
- Aguarde o retorno em até 15 dias úteis, conforme prazo legal
- Em caso de dúvidas ou insatisfação, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd
6Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Digital Routers se compromete a:
- Comunicar o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo legal
- Notificar os titulares afetados de forma clara e tempestiva
- Adotar medidas imediatas para mitigar os danos
- Manter registro dos incidentes e das ações tomadas
7Transferência internacional de dados
Alguns de nossos fornecedores de tecnologia (como Google e Meta) podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência ocorra apenas para países ou organizações que ofereçam grau de proteção adequado, conforme art. 33 da LGPD, ou mediante as salvaguardas previstas em lei (cláusulas contratuais, certificações, etc.).
8Retenção e descarte de dados
Durante a prestação do serviço
Todos os dados necessários para execução do contrato são mantidos ativamente.
Após o encerramento
Dados são mantidos por até 5 anos para cumprimento de obrigações legais, fiscais e para defesa em processos judiciais.
Dados de navegação
Logs e dados de sessão são retidos por até 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Descarte seguro
Ao fim do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura e irreversível, ou anonimizados.
9Encarregado de Dados (DPO) e Contato
Digital Routers Tráfego — Canal de Privacidade
CNPJ: 30.110.171/0001-34
Telefone: (47) 99669-5732
WhatsApp: (47) 99669-5732
Respondemos todas as solicitações em até 15 dias úteis.
Caso a resposta não seja satisfatória, você pode recorrer à ANPD:
gov.br/anpd